Vade Mecum Fiscal Digital

Descrição

NORMAS OTIMIZADAS:

• Constituição Federal
• Código Tributário Nacional
• Lei Kandir
• Lei Complementar Nº 24/75 (Convênios do ICMS)
• Lei das Sociedades por Ações (6.404/76)
• Lei Complementar nº 123/06. (Simples Nacional)
• lei complementar nº 116/03 (issqn)
• Lei Nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa)
• Lei Nº 9.784/99 (Processo Administrativo)
• Código Penal
• Código Civil

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